GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3746, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3746, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Município a ceder, a título gratuito, o uso da sala 07 em prédio público municipal (Antiga Rodoviária Municipal) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder, a título gratuito, o uso da sala nº 07 localizada no prédio público situado na Avenida Brasília, nº 324, centro, Barracão – RS, (Antiga Rodoviária Municipal), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para fins exclusivos de instalação e funcionamento de agência dos Correios.
Art. 2º A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, com cláusulas que assegurem:
I – a destinação exclusiva ao fim previsto no art. 1º;
II – o prazo determinado de 05 anos de cessão;
III – a possibilidade de revogação unilateral por interesse público;
IV – a responsabilidade pela manutenção e conservação do espaço pela ECT;
V – a reversibilidade do bem ao patrimônio municipal.
VI – a responsabilização da cessionária pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o município de quaisquer responsabilidades, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
VII – a responsabilidade da cessionária com os custos inerentes a energia elétrica do local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de agosto de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.