SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 356, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 356, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo de desligamento dos servidores aposentados pelo RGPS, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Municipal nº 2.616 de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL de Barracão, nos termos previstos na Lei Orgânica local e no uso de suas atribuições,
Considerando a termos da disposição legal contida no art. 35, inciso V, do Estatuto dos Servidores locais, que determina a vacância do cargo ocupado no momento da aposentadoria;
Considerando a previsão legal contida no artigo 37, §14, da Constituição Federal, que determina o rompimento do vínculo quando a aposentadoria for concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública;
Considerando a deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 130251;
Considerando que o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se;
RESOLVE
Art. 1° Exonerar do quadro de funcionários do Município de Barracão a servidora abaixo relacionada tendo em vista as disposições legais acima citadas, bem como a efetiva concessão de aposentadoria pelo INSS.
Funcionário
Benefício
Nº Matrícula
A contar de
Angela Maria Moraes Madella
nº 225.827.665-3
87.505.07-05
03/11/2026
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 05 de novembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.