GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 3615, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3615, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos de contratação temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei Municipal Nº. 3.556/2022, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contratação temporária autorizado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 3.556 de 22/02/2022, em relação a 01 (uma) contratação ao cargo temporário de Professora de Educação Infantil – carga horária de 20 horas semanais (turno vespertino) pelo período de quatorze (14) meses.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo se dá em decorrência de Licença Maternidade da contratada.
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.556/2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.