GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 3.380, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.380, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Concede reajuste dos vencimentos dos servidores e dos agentes políticos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4.0% (quatro por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4.0% (quatro por cento) sobre os subsídios de cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e os Secretários Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de Abril de 2019.
Barracão - RS, 03 de abril de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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