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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2019

LEI Nº 3.396, DE 08 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.396, DE 08 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bem móvel.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem móvel a seguir descrito:

I – Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

- 1 veículo VOLKSWAGEM GOL 1.6 Power, 104CV, cor branca, Placa IRT-3521, ano 2011, modelo 2011, chassis 9BWAB05U1BT268444, Renavam n° 309137675.

Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barracão – RS, 08 de julho de 2019.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2594, em 8 de julho de 2019. Código identificador 8C87805A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.