GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 3.534, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.534, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui campanha para aumento da arrecadação do Município, institui premiação e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha a nível municipal, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município, denominada “Nota Fiscal dá prêmios 2021”.
Art. 2° A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei consiste em premiar consumidores que efetuaram compras e/ou serviços de empresas situadas no Município de Barracão e exigiram o respectivo documento fiscal, que poderá ser trocado por cartelas.
Art. 3° Serão fornecidas cartelas conforme citado no Art. 2º desta Lei, mediante a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios dos seguintes valores:
I – Notas/cupons fiscais de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes, herbicidas, corretivos e inseticidas: a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
II – Notas/cupons fiscais de combustíveis e lubrificantes em geral: a cada R$ 200,00 (duzentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
III – Notas/cupons fiscais de demais bens de consumo: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
a) Entendem-se como demais bens de consumo medicamentos, vestuário, calçados, alimentos, eletrodomésticos e afins.
IV – Notas/cupons fiscais de prestação de serviços: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
V- Os produtores rurais que efetuaram movimentação com bloco de produtor rural terão direito a 10 (dez) cartelas por inscrição municipal, desde que os ditos blocos tenham sido apresentados para revisão, na Prefeitura Municipal, até 15 de março de 2021.
Art. 4° As cartelas serão confeccionadas pelo Executivo Municipal e sua distribuição será controlada juntamente com o CDL.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta por 03 (três) membros, a qual terá soberania para decidir sobre a forma de distribuição, fiscalização, sorteio e assuntos correlatos referentes a campanha, sendo composta por:
I - Um representante da CDL – Câmara de Diretores Lojistas;
II - Um representante da Administração Municipal; e
III - Um representante da Associação de Difusão Comunitária Barraconense.
Art. 6º O sorteio será realizado no Ginásio de Esportes Arlindo Gradin, em data e horário a ser definido pelos membros da comissão mencionados no artigo anterior.
Art. 7º Os prêmios a serem sorteados serão:
01 Roçadeira a Gasolina 25,4CC 1,07HP;
01 Freezer hotizontal 143 litros;
01 Ar-condicionado Split 9.000 BTU’S, quente e frio, inverter, 220v
01 Refrigerador 300 litros;
01 Televisor smart tv LED 32” com conversor digital, 220v;
01 Smartphone 32GB;
01 Churrasqueira rotativa a gás com 5 espetos rotativos, bivolt;
01 Bicicleta aro 26, 18 marchas;
01 Micro-ondas 28 litros, bivolt;
01 Fogão a gás 4 bocas, bivolt;
01 Forno Elétrico 44 litros, bivolt;
01 Lava jato 1.200 watts, bivolt;
01 Máquina de lavar 4,5 kg, bivolt;
01 Liquidificador 2 velocidades, bivolt;
Art. 8º As despesas desta Lei correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
2004 – Aquis. Prêmios Camp. Aumento Arrecadação
3390.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 9º Os prêmios sorteados deverão ser retirados junto à Prefeitura Municipal até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Único - Os prêmios não retirados no prazo fixado serão doados a instituições de caridade, escolhidas pela comissão de que trata o Art. 5º desta Lei.
Art. 10. Terão valor para os fins da presente Lei os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Art. 11. Os documentos fiscais serão trocados por cartelas no Escritório da CDL de Barracão de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30 às 18h. Também será possível realizar a troca no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h, observando-se como data e horário limite às 11h30 do dia anterior ao sorteio, em ambos os locais.
Art. 12. Os casos omissos serão analisados e definidos pela Comissão de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de outubro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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