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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2017

LEI Nº 3.290, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.290, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

AMPLIA A CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA DE SÉRIES INICIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA RECUPERAR AS AULAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar 12 (doze) horas no contrato do professor (a) de língua inglesa de séries iniciais, contratado de acordo com a lei nº 3.273/2017.

Art. 2º. O período de ampliação da carga horária será de 02 (dois) meses.

Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barracão - RS, 16 de agosto de 2017.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2121, em 17 de agosto de 2017. Código identificador 8A96E151: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.