GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 3.290, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.290, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
AMPLIA A CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA DE SÉRIES INICIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA RECUPERAR AS AULAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar 12 (doze) horas no contrato do professor (a) de língua inglesa de séries iniciais, contratado de acordo com a lei nº 3.273/2017.
Art. 2º. O período de ampliação da carga horária será de 02 (dois) meses.
Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 16 de agosto de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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