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GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2025

LEI Nº 3718, DE 06 DE MARÇO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3718, DE 06 DE MARÇO DE 2025

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009.

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da administração pública municipal, 09 (nove) gratificações de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, que fazem o transporte de pacientes para fora do Município.

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de março de 2025.

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4029, em 7 de março de 2025. Código identificador 8833519D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.