GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 3760, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3760, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.732/2025.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.732/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que optarem pelo programa terão benefício de desconto de 100% (cem por cento) referente a multa e juros para pagamento em parcela única até o dia 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de outubro de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4190, em 23 de outubro de 2025. Código identificador 87118DA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.