GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 3.300, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.300, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento/colaboração, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública – CONSEPRO do município de Barracão: R$ 16.186,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e seis reais).
Art. 2º. Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3°. Para o cumprimento do objeto dos termos de colaboração/fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotação para atendimento das demandas orçamentárias da presente Lei.
Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 24 de novembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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