GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 3773, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3773, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento no valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº. 2.552, de 20 de janeiro de 2006.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento no valor do vale-refeição instituído pelo “caput” do art. 3º da Lei nº. 2.552, de 20 de janeiro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por dia efetivamente trabalhado, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos vales a que tem direito o servidor no mês.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com vale-refeição, resultantes da presente alteração, até o término do exercício econômico e financeiro de 2026.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de janeiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.