GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3780, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3780, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote nº 03, da quadra 03, da área industrial a empresa Jose Carlos de Campos ME.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03, da quadra 03, da Área Industrial do Município de Barracão – RS, a empresa Jose Carlos de Campos ME, estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 63.788.579/0001-19, com a atividade no ramo de borracharia para veículos automotores leves e pesados, manutenção e reparação mecânica e elétrica, e varejo de peças chapeação e serviços automotivos em geral.
Art. 2° Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre o referido lote, sob pena de revogação compulsória da doação.
Parágrafo Único – Da mesma forma, o lote doado não pode constituir objeto de garantia a qualquer título.
Art. 3° A empresa donatária terá o prazo de 01 (um) ano para implantar seu projeto, colocando-o em pleno funcionamento, sob pena de revogação da presente doação.
Art. 4º A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação de presente Lei, para encaminhar o projeto para aprovação, sendo que somente serão liberados os demais alvarás municipais, mediante as regras do Plano Diretor, Licença Prévia Ambiental e Licença Operacional.
Art. 5° Para efeitos da presente doação serão observadas as demais normas contidas na Lei Municipal n° 1.016, de 12 de agosto de 1996, que instituiu a área industrial, e posteriores alterações.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de fevereiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.