GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 3.407, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.407, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, para participar da Missão Técnica ao exterior com os Prefeitos da AMUNOR/CIRENOR, no período de 01 a 10 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do Município para participar de viagem de Missão Técnica de Prefeitos da Associação dos Municípios da Região Nordeste Riograndense em conjunto com o CIRENOR e apoio da Universidade de Caxias do Sul (UCS) ao Chile, no período de 01 até 10 de novembro de 2019, com o objetivo de buscar parcerias entre municípios da região e aquele pais, apresentando nosso município e os demais municípios pertencentes à AMUNOR com vistas ao desenvolvimento local e regional.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear/ressarcir o pagamento das despesas atinentes à participação na Missão Técnica, ao Prefeito Municipal, para atender despesas com a hospedagem e a alimentação para realização da viagem, sem a percepção de diárias de deslocamentos.
Art. 3º Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei fica autorizada a realização de crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aberto por Decreto Municipal e com transposição de dotações orçamentárias.
Art. 4º As despesas decorrentes de deslocamento, serão custeadas pelo Consorcio Intermunicipal da Região Nordeste Riograndense - CIRENOR, com valores da conta Administrativo.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 04 de setembro de 2019.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Vice- Prefeito Municipal em Exercício
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