GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI Nº 3745, DE 17 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3745, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Hospital São Valentim, para continuidade das atividades prestadas e de interesse público, até o limite fixado, e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Hospital São Valentim, inscrito no CNPJ nº 88.534.748/0001-15, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, em dez parcelas sucessivas, a iniciar-se em julho e findar-se-ão em abril de 2026.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor constante no inciso I do art. 1º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo por transposição de dotações orçamentárias, junto a lei-de-meios do exercício de 2025.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de julho de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.