GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 3.540, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.540, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo Renault/Scenic RT 1.6, 16v, cor branca, Placa ILI – 9585/RS, ano/modelo 2003, chassis 93YJA00253J443199, Renavam n° ***.***.***-**, de sua propriedade a Associação de Bombeiros Voluntários, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.914.128/0001-63, com sede na Avenida Salgado Filho, esquina com a Rua Presidente Vargas, centro, nesta Cidade.
Art. 2º A doação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo,
ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da Associação dos Bombeiros Voluntários.
Art. 4º A partir da efetiva transferência do veículo a Associação dos Bombeiros Voluntários fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de novembro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.