GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 3614, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3614, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos de contratação temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei Municipal Nº. 3.550/2022, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos de contratação temporária autorizados pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 3.550 de 25/01/2022, em relação a 02 (duas) contratações ao cargo temporário de Professora de Educação Infantil – carga horária de 20 horas semanais (turno vespertino), pelos períodos a seguir descritos:
I – para a servidora contratada na data de 28 de março de 2022, com previsão de parto para a data de 22/07/2023, a prorrogação se dará pelo período de 13 meses;
II – para a servidora contratada na data de 09 de junho de 2022, com entrada em Licença Maternidade na data de 18/11/22, a prorrogação se dará pelo período de 05 meses.
Parágrafo único. As prorrogações de prazos se dão em decorrência de Licenças Maternidades das contratadas.
Art. 2º. Ficam inalterados as demais disposições da Lei Municipal nº 3.550/2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.