GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 3.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Monitor Escolar
02
40 horas semanais
12 meses
Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 1.248,57 para o contrato de 40 horas semanais.
Art. 3°. Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2062 – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.01.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de setembro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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