GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2025
LEI Nº 3730, DE 16 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3730, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Cria a gratificação especial de atividade denominada “hora máquina” para os servidores do município investidos nos cargos de operadores de máquinas e motoristas lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do município e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a gratificação especial denominada “Hora Máquina” aos servidores públicos concursados ou contratados emergencialmente, ocupantes dos cargos de operador de máquinas e motorista vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Viação e Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2° A gratificação especial de que trata este artigo será equivalente à totalidade de horas trabalhadas na operacionalização efetiva destas máquinas pesadas e seguirá os valores abaixo descriminados, que serão reajustados nos mesmos índices e datas da Revisão Geral Anual dos servidores municipais:
a) R$ 11,00 (onze reais) a hora máquina para escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, rolo compactador, retroescavadeira, trator agrícola;
b) R$ 7,00 (sete reais) a hora para caminhão.
Art. 3º Terão direito à hora atividade os servidores investidos nos cargos de operador de máquinas e motorista vinculados às Secretarias Municipal de Obras e Viação e Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, quando no efetivo exercício de suas funções e em atividade com as máquinas pesadas ou caminhões do Município.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de função gratificada a operadores e motoristas que fizerem jus à gratificação por horas atividades de que trata esta Lei.
Art. 4º A hora atividade é a soma de todas as horas realizadas com operação de máquinas pesadas pelo operador e com caminhão pelo motorista durante o mês, conforme horímetro de cada máquina.
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por hora máquina, o tempo que a máquina estiver em operação e devidamente registrado no respectivo marcador (horímetro) e GPS (Sistema de Posicionamento Global).
Parágrafo único. O controle de hora máquina será feito pelo relógio marcador (horímetro), instalado em cada máquina por meio de relatório encaminhado pelas Secretarias ao Departamento de Pessoal.
Art. 6º Para efeito desta lei, são consideradas máquinas pesadas:
I - Retroescavadeira;
II - Motoniveladora;
II – Pá Carregadeira;
IV - Rolo compactador;
V - Caminhão;
VI - Escavadeira hidráulica.
Parágrafo único. As máquinas e caminhões relacionados neste artigo deverão ser instrumentalizados com horímetro que devem entrar em funcionamento somente com o motor em operação.
Art. 7° A gratificação de que trata esta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, cessando seu pagamento com o afastamento do servidor da atividade realizada com os equipamentos públicos, inclusive por ocasião do gozo de período de férias, assim como, durante a realização de horas extraordinárias.
Art. 8° A vantagem criada por esta lei não terá reflexo remuneratório nas férias, gratificação natalina e licenças remuneradas.
Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e LDO do presente exercício.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 16 de abril de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.