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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026

LEI Nº 3781, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3781, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.723, de 03 de abril de 2025.

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.723, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2ºO valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 1.400,00”

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.723, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único.Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 28 de fevereiro e 31 de julho do respectivo ano, para cada semestre correspondente.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de fevereiro de 2026.

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4272, em 20 de fevereiro de 2026. Código identificador 6D77548B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.