GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 3.532, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.532, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso ensiladeira para a Associação Agrícola Entre Rios - AAER.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso uma ensiladeira para a Associação Agrícola Entre Rios, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 37.943.306/0001-91, com sede na Linha Marmeleiro, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º A ensiladeira a ser cedida possui as seguintes características:
I – Uma ensiladeira Max Gold Premier, ano 2018, nº de série 390.000096.18, cor predominante verde, 12 facas pinheiro, com conjunto para colheita de culturas de verão e inverno.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas no bem serão incorporados ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão é gratuita, por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – O bem retornará automaticamente ao município em caso de não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou em casos que ocorrerem má utilização do bem.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que o bem retorne ao patrimônio do município, o mesmo deverá ser entregue no estado em que fora cedido, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer no bem, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-lo para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer ao município o uso de outras ensiladeiras que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de outubro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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