GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3660, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3660, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Associação Camponovense de Apoio aos Deficientes Auditivos e Visuais (ACADAV): R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita na ordem de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) mensais, em onze parcelas sucessivas, sendo que os pagamentos dar-se-ão até o dia 10 de cada mês, a iniciar-se em fevereiro e findar em dezembro de 2024.
§ 2º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas realizadas e atinentes ao custo com tratamento de pessoas com deficiência visual no município, proporcionando orientação e mobilidade autônoma aos usuários.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no inciso I do art. 1º, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante os arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo de fomento a ser firmado.
Art. 4º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será instruída dos seguintes documentos:
Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;
Balancete Financeiro, no qual restem demonstradas as entradas e saídas;
Cópia do comprovante de pagamento referente à prestação de serviços de profissionais;
Extrato bancário da conta especial destinada ao recebimento dos recursos de que trata a presente Lei.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.