GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 3.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso, em caráter gratuito, de salas do patrimônio municipal à ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cessão de uso, em caráter gratuito, de sala do patrimônio municipal, situada no prédio localizado na Av. Salgado Filho, nº. 829, salas 01 e 04 – berçário industrial – para a ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO, visando a continuação dos trabalhos na sua sede.
Art. 2º A presente cessão de uso será até a data de 31.12.2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 21 de Dezembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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