GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 717, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 717, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o fluxo do processo administrativo para a Declaração de Utilidade Pública Municipal de que trata a Lei Municipal nº 2.982, de 23 de setembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO - RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.982, de 23 de setembro de 2011,
DECRETA:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o fluxo do processo administrativo destinado à concessão, renovação e extinção da declaração de utilidade pública municipal de que trata a Lei Municipal nº 2.982, de 23 de setembro de 2011.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Administração a coordenação, instrução e tramitação de todos os processos administrativos relativos à declaração de utilidade pública municipal, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos previstas em lei.
CAPÍTULO II — DO REQUERIMENTO INICIAL
Art. 3º A entidade interessada em obter a declaração de utilidade pública municipal deverá protocolar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I — cópia autenticada do ato constitutivo e do estatuto social registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, com todas as alterações posteriores;
II — cópia autenticada da ata de eleição e posse da diretoria em exercício, devidamente registrada;
III — relação nominativa dos membros da diretoria e do conselho fiscal, com indicação de cargo, CPF e endereço;
IV — comprovante de endereço da sede no Município de Barracão;
V — comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), junto à Receita Federal;
VI — cópia do alvará de funcionamento;
VII — declaração de funcionamento regular e ininterrupto há, no mínimo, 01 (um) ano, firmada por autoridade pública ou por 02 (duas) testemunhas idôneas;
VIII — prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do domicílio ou sede da Licitante e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
IX — Certidões Negativas de Débito junto às Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da organização;
X — prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
XI — prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
XII — relatório sintético das atividades desenvolvidas no último ano, demonstrando a atuação desinteressada em benefício da coletividade.
§ 1º O protocolo do requerimento será realizado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, que autuará o processo administrativo com numeração sequencial e data de entrada.
CAPÍTULO III — DA INSTRUÇÃO E ANÁLISE
Art. 4º Autuado o processo, a Secretaria Municipal da Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para:
I — verificar a conformidade documental e o preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.982/2011;
II —realizar diligências, se necessário, solicitando documentos complementares ou informações a órgãos públicos; e
III — emitir parecer técnico-jurídico conclusivo acerca do cumprimento dos requisitos legais.
§ 1º Constatada a falta de documento ou informação, a Secretaria notificará a entidade para suprir a exigência no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do pedido.
§ 2º O parecer técnico-jurídico deverá conter:
a) relatório circunstanciado da análise documental;
b) manifestação expressa sobre cada um dos requisitos do art. 1º da Lei;
c) conclusão pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
Art. 5º O parecer será submetido à autoridade máxima da Secretaria Municipal da Administração para homologação no prazo de até 10 (dez) dias.
CAPÍTULO IV — DA DECISÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 6º Homologado o parecer favorável, o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para edição do Decreto declaratório de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. O Decreto conterá, no mínimo:
I — a qualificação completa da entidade beneficiada (nome, CNPJ, endereço da sede);
II — a referência expressa ao processo administrativo de origem;
III — a determinação de inscrição no livro especial e expedição do diploma.
Art. 7º O Decreto será publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, ou em meio eletrônico oficial equivalente, produzindo efeitos a partir da publicação.
Art. 8º Publicado o Decreto, a Secretaria Municipal da Administração promoverá, no prazo de 10 (dez) dias:
I — a inscrição da entidade no livro especial de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 2.982/2011, contendo: número de ordem, nome da entidade, CNPJ, data do Decreto e data da inscrição;
II — a expedição do diploma de declaração de utilidade pública municipal, assinado pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal da Administração;
III — a entrega do diploma à entidade mediante recibo, que será juntado aos autos.
CAPÍTULO V — DO FLUXO DE RENOVAÇÃO ANUAL
Art. 9º Até o dia 31 de janeiro de cada ano, a entidade declarada de utilidade pública municipal deverá protocolar, perante a Secretaria Municipal da Administração:
I — relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior;
II — cópia do balanço financeiro do exercício anterior; e
III — declaração de manutenção dos requisitos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.982/2011.
§ 1º O relatório de que trata o inciso I deverá discriminar as atividades realizadas, o público-alvo atendido, os resultados alcançados e a contrapartida social oferecida ao Município.
§ 2º O balanço financeiro poderá ser substituído por declaração de isenção firmada por contador, nos casos de entidades dispensadas de tal exigência pela legislação federal.
Art. 10. Recebida a documentação, a Secretaria Municipal da Administração terá o prazo de 90 (noventa) dias para analisar e decidir sobre a renovação.
§ 1º A análise observará o mesmo rito do Capítulo III, adaptado à natureza do procedimento.
§ 2º Constatado o cumprimento regular das obrigações, a Secretaria emitirá a "Certidão de Renovação da Declaração de Utilidade Pública Municipal", com validade de 01 (um) ano.
§ 3º A Certidão de Renovação será:
I — numerada sequencialmente por ano;
II — registrada no livro especial ao lado da inscrição original;
III — publicada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios ou meio eletrônico equivalente.
§ 4º A não emissão da Certidão de Renovação no prazo de 90 (noventa) dias não implica renovação automática, cabendo à entidade cobrar administrativamente a providência.
CAPÍTULO VI — DO PROCESSO DE EXTINÇÃO
Art. 11. A declaração de utilidade pública municipal será extinta mediante processo administrativo próprio, instaurado de ofício pela Secretaria Municipal da Administração ou mediante representação fundamentada de qualquer cidadão.
§ 1º A representação de cidadão deverá ser:
I — formulada por escrito;
II — devidamente identificada e assinada; e
III — instruída com documentos que indiquem a ocorrência de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Municipal nº 2.982/2011.
§ 2º Recebida a representação, a Secretaria Municipal da Administração a autuará como processo administrativo e notificará a entidade para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 12. Instaurado o processo, observar-se-á o seguinte rito:
I — notificação inicial da entidade para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias;
II — instrução probatória, com realização de diligências e oitiva de testemunhas, se necessário;
III — parecer conclusivo da Secretaria Municipal da Administração;
IV — decisão fundamentada da autoridade competente;
V — publicação da decisão no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios ou meio eletrônico equivalente.
Art. 13. A decisão que extinguir a declaração de utilidade pública produzirá efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado administrativo.
Parágrafo único. Caberá recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão, dirigido ao Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo.
Art. 14. Julgado o recurso e mantida a decisão de extinção:
I — a Secretaria Municipal da Administração promoverá a anotação da revogação no livro especial;
II — o Decreto declaratório será revogado por ato do Chefe do Poder Executivo;
III — a Certidão de Renovação vigente será cassada.
CAPÍTULO VII — DAS OBRIGAÇÕES PERMANENTES
Art. 15. As entidades declaradas de utilidade pública municipal deverão comunicar à Secretaria Municipal da Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração estatutária ou mudança na composição da diretoria e do conselho fiscal, sob pena de suspensão da declaração até a regularização.
Art. 16. A partir da publicação deste decreto, a Secretaria Municipal da Administração manterá registro atualizado de todas as entidades declaradas de utilidade pública municipal, disponibilizando a lista em meio eletrônico oficial para consulta pública.
CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os prazos previstos neste Decreto contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição em contrário.
§ 1º Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento recair em dia sem expediente normal na Prefeitura Municipal.
§ 2º A inobservância dos prazos pela Administração não desobriga a entidade do cumprimento de suas obrigações legais.
Art. 18. A Secretaria Municipal da Administração poderá expedir instruções normativas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão - RS, 10 de agosto de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.