GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 3.310, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.310, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.300 de 24 de Novembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.300 de 24 de Novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública – CONSEPRO do município de Barracão: R$ 16.186,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e seis reais), e eventuais rendimentos obtidos em aplicação até o efetivo repasse.
Art. 2º Fica incluso a art. 5A na Lei Municipal nº 3.300 de 24 de Novembro de 2017:
Art. 5ª - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
1004 – FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
2132 – Manutenção do FIA
3350.41.00.00.00 - Contribuições
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 23 de Fevereiro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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