GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 3594, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3594, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a desafetação e a doação de bem público em favor dos atuais ocupantes, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação das frações ideais do imóvel urbano pertencente ao Município de Barracão-RS, situados no quadro urbano, para fins de regularização fundiária, as pessoas físicas que estejam ocupando o referido imóvel há mais de 20 anos.
§1º Ficam as áreas que se enquadram no artigo 1º desta lei, desafetadas de sua destinação pública, passando para o patrimônio disponível do Município.
§2º A doação autorizada tem como finalidade a regularização da posse exercida pelos ocupantes sobre as respectivas áreas desafetadas, que utilizam exclusivamente para edificação de suas unidades habitacionais.
Art. 2º O processo licitatório fica dispensado visto o notório Interesse Público, haja vista que as áreas que se enquadram no artigo 1º já se encontram ocupadas há mais de 20 (vinte) anos, segundo estabelece o artigo 71, da Lei nº 13.465/2017.
Art. 3º Para efeito de transferência das áreas individualizadas, a área das frações ideais a serem doadas será a da situação encontrada no Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, realizado por profissional devidamente habilitado, com a devida ART.
Parágrafo Único- Somente será concedido o título de área de no máximo 600m² (seiscentos metros quadrados), pois trata-se de área exclusivamente para fins habitacionais de família de baixa renda, aquelas que se enquadram nos requisitos das Leis Municipais nº 3.373/2017, Lei 3.374/2019, artigo 3º e Decreto Municipal nº 249/2019.
Art. 4º O instrumento de doação será outorgado em favor dos donatários, a quem incumbirá, como encargo de regularização, o registro do título no Registro Geral de Imóveis competente e o respectivo pagamento das custas e emolumentos, além de eventuais tributos.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 26 de setembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.