GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI Nº 3686, DE 29 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3686, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Auxílio Saúde no âmbito do Município de Barracão, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Saúde”, que se divide em:
I - “Auxílio Medicamentos”: destinado a aquisição de medicamentos;
II - “Auxílio Consultas e Exames”: destinado à realização de consultas e exames médicos especializados;
III - “Auxílio Procedimentos Médico-hospitalares”: destinado à realização de procedimentos médicos e hospitalares.
Art. 2º O “Auxílio Medicamentos” é destinado à aquisição de medicamentos que não se encontrem em estoque na farmácia básica do Município e será de 0 a 100% do valor do receituário médico, de acordo com o grau de carência do beneficiário e o custo do tratamento, mediante avaliação criteriosa a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º O “Auxílio Consultas e Exames” será destinado à realização de consultas e exames médicos especializados de 0 a 100% do seu valor, de acordo com o grau de carência do beneficiário e custo do tratamento, mediante avaliação criteriosa a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º O “Auxílio Procedimentos Médico-hospitalares” se destina à realização de procedimentos médicos e hospitalares de 0 a 100% do seu valor, de acordo com o grau de carência do beneficiário e custo do tratamento, mediante avaliação criteriosa a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º Os auxílios de que tratam esta lei serão pagos diretamente à pessoa beneficiária ou a seu responsável, mediante empenho e liquidação da despesa, a qual está condicionada à apresentação de Nota Fiscal e da respectiva autorização pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde manterá controles mensais dos auxílios concedidos.
§ 2º Serão concedidos para beneficiários que tenham sido encaminhados via Sistema Único de Saúde, cujo procedimento não tenha sido possível através do SUS, e em casos excepcionais de urgência.
§ 3º As autorizações e as concessões do auxílio serão discutidas e aprovadas no Conselho Municipal de Saúde em reuniões mensais.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas na lei-de-meios em execução e subsequentes.
Art. 7º As disposições da presente lei ficam inclusas na LDO e Plurianual do presente exercício.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 29 de maio de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.