GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 3809, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3809, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação orçamentária a seguir relacionada.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1428- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVENCIA
4490.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao que trata o artigo anterior repasse Convenio Avançar SUAS no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 02 de setembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.