GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 3598, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3598, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Monitor Escolar
04 (02 para contratação imediata e 02 para cadastro reserva)
40 horas semanais
até 31.12.2023
Professor (a)
01
20 horas semanais
até 31.12.2022
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para monitor escolar o valor de R$ 1.246,64 para o contrato de 40 horas semanais.
II - Para professor o valor de R$ 2.000,00 para o contrato de 20 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 23 de Setembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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