GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.361, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.361, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação de item do Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de Agosto de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação de item do Anexo I da Lei Municipal nº 2.340/2003, o qual passa a viger com a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo;
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
d) Recrutamento: através de Concurso Público.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 07 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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