GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 3.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Barracão-RS.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, sendo assegurada a representação, de forma paritária, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
I – dos titulares dos serviços;
II – dos órgãos do governo municipal relacionados ao setor de saneamento básico, abaixo elencados:
a) Secretaria Municipal de Obras e Viação;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Saúde.
III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – de entidades técnicas;
V – de organizações da sociedade civil;
V – de entidades de defesa do consumidor.
§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará sempre um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Obras e Viação e secretariado por um(a) servidor(a) municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.
Art. 4º O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por Requerimento de, pelo menos, metade de seus membros titulares.
Art. 6º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante interesse público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de setembro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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Publique-se.