GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 3774, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3774, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Concede revisão geral anual e aumento nos vencimentos dos servidores ativos e provimentos dos servidores inativos e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento no percentual de 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de janeiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.