GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 3.341, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.341, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para a construção de sua sede própria, podendo ser realizada parceria por tempo determinado para a edificação e ocupação do imóvel.
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Barracão – RS, 22 de agosto de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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