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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2018

LEI Nº 3.341, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.341, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009, o qual passará a viger com a seguinte redação:

Parágrafo Único - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para a construção de sua sede própria, podendo ser realizada parceria por tempo determinado para a edificação e ocupação do imóvel.

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Barracão – RS, 22 de agosto de 2018.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2378, em 24 de agosto de 2018. Código identificador 5F391723: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.