GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 3652, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3652, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2024 e dá outras providências.
ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2024, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
3.851.200,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
385.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
675.000,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
15.000,00
1500.00.00
Receita Industrial
15.000,00
1600.00.00
Receita de Serviços
285.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
35.529.244,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
345.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
41.100.444,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00
Operações de Crédito
118.800,00
2200.00.00
Alienação de Bens
65.000,00
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
55.000,00
2400.00.00
Transferências de Capital
1.160.756,00
2500.00.00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.399.556,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
42.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
16.342.000,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
1.050.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
21.365.240,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES
38.757.240,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
2.331.500,00
4.5
Inversões Financeiras
10.000,00
4.6
Amortização da Dívida
800.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
3.141.500,00
Reserva de Contingência
601.260,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
42.500.000,00
Art. 4º Integram esta Lei, nos termos do que dispõem as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Art. 5º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios, alienações de bens e operações de crédito, ficam limitadas aos respectivos recursos financeiros.
Art. 6º As Transferências Financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais e fixados nesta Lei, com a disponibilização dos recursos financeiros até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 7º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar abertura durante o exercício de 2024, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 24, 71, 72, 74 e 76 da Lei Municipal nº 3646, de 21 de setembro de 2023.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, também poderá efetuar a abertura de Créditos Suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar e pelo excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de novembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.