GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 3768, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3768, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, para revogar o artigo 99, que dispõe sobre a perda do direito às férias de servidores públicos.
Art. 1° Fica revogado o artigo 99 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de dezembro de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4229, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 56ACD823: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.