GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá o Município proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante e de 2º grau regular ou supletivo.
Art. 2º A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com as disposições complementares desta Lei.
Art. 3º Para caracterização e definição do estágio é necessário:
a) Termo de convênio entre a instituição de ensino ou Centros de Integração Empresa-Escola e o Município, onde serão estabelecidas as condições de seleção, horário a ser cumprido, causas de rescisão ou desligamento, tempo de duração e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante;
b) Termo de Compromisso entre o estudante e o Município, com a interveniência da Instituição de Ensino ou Centro de Integração.
Art. 4º O Município, verificada a existência de recursos orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizado.
Art. 5º Os estudantes de nível médio perceberão uma bolsa-auxílio de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais; os estudantes de educação profissional e especial, de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais) mensais; e os estudantes de educação superior, de R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e oito reais) mensais, para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Parágrafo Único. Os valores devidos à título de bolsa-auxílio serão repassados diretamente ao Educandário ou Centro de Integração conveniado com o Município.
Art. 6º Os valores previstos no artigo anterior poderão ser reajustados através de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com os percentuais de aumento ou de Revisão Geral concedidos aos servidores do Município.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos, através de transposição de dotação e por Decreto do Executivo Municipal, para suporte aos estágios a serem autorizados.
Art. 8º As disposições desta lei ficam incluídas no Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 3.089, de 07 de Agosto de 2013, a Lei Municipal nº 3.192, de 23 de Abril de 2015 e Lei Municipal nº 3.254, de 22 de Fevereiro de 2017.
Barracão - RS, em 21 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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