GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 3606, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3606, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Técnico (a) em Enfermagem E.S.F.
01
40 horas semanais
12 meses podendo ser renovado por mais 12 meses
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.952,52 (mil novecentos e cinquenta e dois reais com cinquenta e dois centavos), para o contrato de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de renovar a contratação por mais 12 meses, bem como o direito de rescindir o contrato com autorização por esta Lei, a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2032 – Manutenção do E.S.F.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 10 de novembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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