GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2019
LEI Nº 3372, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3372, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias emergenciais de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior
02
20 horas semanais (turno da tarde)
31.12.2019
Professor (a) de Língua Inglesa Séries Finais curso superior ou licenciatura plena com habilitação em Língua Inglesa
02
20 horas semanais
31.12.2019
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.232,55 para o contrato de 20 horas semanais e de R$ 2.465,10 para o contrato de 40 horas semanais.
Art. 3° Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 11 de fevereiro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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