GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 3723, DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3723, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para transporte escolar para estudantes do ensino médio, matriculados em cursos técnicos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de Barracão, matriculados em cursos técnicos, estabelecidos em outros municípios.
§ 1º O auxílio de que trata o caput deste artigo, destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área técnica.
§ 2º O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais.
§ 3º Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo.
Art. 2º Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo(a) Secretário(a) da Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo Único. Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de fevereiro e 15 de julho do respectivo ano, para cada semestre correspondente.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser efetivado através de Decreto do Executivo Municipal com transposição de dotações orçamentárias, junto a Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 03 de abril de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.