GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.483, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.483, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital São Valentim para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Valentim, desta cidade, para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, mediante repasse de recursos, no montante mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º A vigência do presente termo de Convênio será retroativa à data de 04.01.2021, tendo seu término na data de 31.12.2024.
Art. 3º O Convênio a ser assinado entre as partes, conforme minuta em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 03 de fevereiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
A presente publicação é feita com o intuito de retificar erro formal na publicação do dia 03 de fevereiro de 2021. Onde lia-se "Barracão - RS, 08 de janeiro de 2021", leia-se "Barracão-RS, 03 de fevereiro de 2021.".