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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 08 DE JULHO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Inclui artigo 53-A na Lei Complementar nº 006, de 23 de Dezembro de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluso o art. 53-A na Lei Complementar nº 006, e 23 de Dezembro de 2011, com a seguinte redação:

Art. 53-A. As edificações situadas às margens da BR470 e RS343 localizadas no perímetro urbano do município deverão observar a faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado da via.

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput deste artigo as edificações de qualquer natureza.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barracão – RS, 08 de julho de 2020.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2849, em 9 de julho de 2020. Código identificador 5104C4C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.