GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 08 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Inclui artigo 53-A na Lei Complementar nº 006, de 23 de Dezembro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso o art. 53-A na Lei Complementar nº 006, e 23 de Dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Art. 53-A. As edificações situadas às margens da BR470 e RS343 localizadas no perímetro urbano do município deverão observar a faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado da via.
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput deste artigo as edificações de qualquer natureza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 08 de julho de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.