GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018
LEI Nº 3.332, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.332, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº. 3.149 de 14 de maio de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.149, de 14 de maio de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 3.154, de 16 de julho de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 3.244 de 17 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o custeio, fica estabelecido o valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para auxílio moradia e de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para auxílio alimentação por profissional do programa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Barracão, 11 de junho de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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