GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 3647, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3647, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Barracão e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.
O PREFEITO (A) do Município de Barracão, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), faço saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Barracão crédito especial, no valor de R$ 65.223,58 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e três reais com cinquenta e oito centavos), para fazer face às despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo, cuja codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 3º. Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Vice-Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e publique-se.