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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021

LEI Nº 3.478, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.478, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Altera excepcionalmente para o ano de 2021 o índice de correção dos tributos de competência do município de Barracão.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os tributos de competência do Município de Barracão assim definidos no Art. 2º da Lei Municipal n° 950, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, serão excepcionalmente no exercício de 2021 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2985, em 22 de janeiro de 2021. Código identificador 4D560AE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.