GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.478, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.478, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Altera excepcionalmente para o ano de 2021 o índice de correção dos tributos de competência do município de Barracão.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os tributos de competência do Município de Barracão assim definidos no Art. 2º da Lei Municipal n° 950, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, serão excepcionalmente no exercício de 2021 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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