GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 3.340, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.340, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Institui gratificação pelo desempenho de atividade especial para servidor da Secretaria Municipal da Assistência Social que faz o transporte de pacientes.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito da administração pública municipal, 01 (uma) gratificação de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para servidor efetivo da Secretaria Municipal da Assistência Social, que faz o transporte de pacientes para fora do Município.
§ 1º Somente será paga a gratificação de que trata o “caput” deste artigo para servidor detentor do cargo de Motorista pertencentes ao quadro efetivo de servidores municipais.
§ 2º A gratificação tem por objetivo a disponibilização de servidor municipal para atendimentos emergenciais com veículo sob sua responsabilidade. § 3º Caberá ao Secretário Municipal da Assistência Social a designação dos servidor municipal para o atendimento das necessidades emergenciais a serem remuneradas pela gratificação criada no “caput” do presente artigo.
Art. 2º O valor da gratificação de que trata o artigo anterior será de R$ 960,51 (novecentos e sessenta reais cinquenta e um centavos) mensal.
Parágrafo Único – O valor estabelecido como gratificação de sobreaviso será reajustado nas mesmas datas e índices de aumentos ou revisões concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º A jornada de trabalho que resultar excedente do limite legal previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais não será caracterizada nem remunerada como extraordinária, mediante o pagamento da gratificação prevista nas disposições desta Lei.
Art. 4º O servidor que percebe a gratificação prevista nesta Lei será estabelecido sistema de sobreaviso, no qual, após cumprida sua jornada normal de trabalho, o servidor permanecerá em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço em casos emergenciais de transporte de pacientes ou servidores, devendo:
I - Estar à disposição da Secretaria Municipal da Assistência Social em tempo integral, para o atendimento das eventuais emergências;
II – Comunicar o responsável pela Secretaria Municipal da Assistência Social sempre que necessitar afastar-se, a fim de viabilizar a designação de outro servidor para substituí-lo, ou ainda para a tomada de outras providências cabíveis e necessárias.
Art. 5º A gratificação de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação natalina.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e LDO do presente exercício.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 08 de agosto de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se