GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO REURB-E
O MUNICÍPIO DE BARRACÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 87.613.618/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Luíz Carlos da Silva, por meio deste edital, NOTIFICA a todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar e, especialmente, ao proprietário da Matrícula nº 788, registrada no Registro de Imóveis de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, atualmente em propriedade de Balthazar Teles Maria, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, que o Núcleo Informal Urbano Bar_Cen_012025, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Específico, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano denominado Núcleo Informal Urbano Bar_Cen_012025 está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como outros elementos necessários, afim de emissão de matrícula individualizada a detentor da posse da unidade imobiliária no referido núcleo urbano, a ser registrada no respectivo Registro de Imóveis de Barracão/RS. O perímetro abrangido pelo procedimento de regularização, que corresponde ao Núcleo Informal Urbano Bar_Cen_012025, localizado na Rua José Mendes, área urbana do município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, com característica predominantemente residencial, contendo a área de 487,72 m² (quatrocentos e oitenta e sete metros e setenta e dois decímetros quadrados), com uma construção residencial mista construída em madeira e alvenaria, medindo 201,00 m² (duzentos e um metros quadrados), localizada na Rua José Mendes, conforme descrição a seguir: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CE1, de coordenadas N 6.938.661,82m e E 455.122,35m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR 470, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°06'40" e 14,89 m até o vértice CE2, de coordenadas N 6.938.647,04m e E 455.124,13m; deste, segue confrontando com lote urbano número 11 de propriedade de Romeu Osvaldo Pacheco, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°24'58" e 32,76 m até o vértice CE3, de coordenadas N 6.938.642,71m e E 455.091,66m; deste, segue confrontando com a Rua José Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°06'36" e 14,89 m até o vértice CE4, de coordenadas N 6.938.657,50m e E 455.089,88m; deste, segue confrontando com o lote número 13 de propriedade de Valdevino Jacobi dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°24'58" e 32,76 m até o vértice CE1, ponto inicial da descrição deste perímetro. O imóvel possui uma área de 140,79 m² dentro da faixa de domínio da rodovia BR 470, e uma área de 74,60 m² dentro da área não edificável. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Será o presente edital, por extrato, afixado no átrio da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal