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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024

LEI Nº 3703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Declara a Nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão - RS.

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.

Art. 2º A nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão serão protegidos e preservados pelo Município.

Art. 3º O município adotará medidas para garantir a integridade e conservação da nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.

Art. 4º O Município promoverá ações para valorizar a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como atrativos turísticos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3976, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador 4BEC2BDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.