GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 3703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a Nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão - RS.
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.
Art. 2º A nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão serão protegidos e preservados pelo Município.
Art. 3º O município adotará medidas para garantir a integridade e conservação da nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.
Art. 4º O Município promoverá ações para valorizar a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como atrativos turísticos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.