GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 3.350, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.350, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.193 de 23 de Abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.193/2015, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Ficam criados no serviço público centralizado do Município de Barracão os seguintes cargos de provimento efetivo:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão Salarial
Carga Semanal
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
01
10
20 h/s
PROCURADOR MUNICIPAL
01
10
20 h/s
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.193/2015, o qual passará a viger com a seguinte redação:
I – Agente de Controle Interno:
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CONTROLE INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: avaliar e verificar os procedimentos administrativos e financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo e controlar a execução orçamentária.
Descrição Analítica: avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório da gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários: apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições; executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; digitar documentos e formalizar processos, proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 20 horas.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externo, à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos.
Instrução: ensino superior completo na área de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.193/2015, o qual passará a viger com a seguinte redação:
II – Procurador Municipal:
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR MUNICIPAL
PADRAO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o município.
Descrição analítica: atuar em qualquer foro ou instância em nome do município nos feitos em que este seja autor, réu,assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas do município, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais e jurídicos; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente; promover desapropriações de forma amigável ou judicial; participar de processos administrativos disciplinares e sindicâncias; promover a apuração de fatos mediante sindicância; estudar questões de interesse do município que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir o município na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ouprivadas; proceder alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de uso ou serviços, conforme o caso,assegurando o cumprimento das determinações legais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observaçõese sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área deatuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursoshumanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do município e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, discutindo trabalhos técnico-científicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; verificar os aspectos legais das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento dogoverno municipal; examinar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; verificar em seus aspectos legais as operações, avais e garantias, e os direitos e deveres do município; verificar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos; expedir recomendação para auxiliar o exercício do cargo do prefeito, dos secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; verificar os aspectos legais dos limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; prestar apoio ao órgão de controle externo e interno no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar pelos aspectos legais os processos de licitações para as contratações de obras, serviços,fornecimentos e outros; auditar, pelos aspectos legais, os serviços dos órgãos e secretarias municipais; auditar, pelos aspectos jurídicos, o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regimegeral de previdência social; auditar, sob o aspecto legal, a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos e bancas examinadoras; auditar, sob o aspecto jurídico, as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei do Orçamento; analisar, pelo aspecto jurídico, os contratos emergenciais de pessoal, autorização legislativa, prazos; apurar a existência de servidores em desvio de função; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; auditar, sob o aspecto jurídico dos procedimentos fazendários, o lançamento, cobrança de tributo municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição etc; exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno e executar outras atividades afins, de acordo com as necessidades do Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 20 horas;
Especial: sujeito ao trabalho externo no atendimento de processos, audiências e outros encargos decorrentes da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e habilitação legal para o exercício da função de advogado (inscrição na OAB/RS).
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 09 de novembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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