GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 3.523, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.523, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel urbano e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DESAFETAÇÃO de Lote Urbano com as seguintes características atuais: “Uma área de terreno urbano, sob nº 20, da Quadra nº 45, com área superficial de 700,00m² (setecentos metros quadrados), localizado na Avenida Salgado Filho, esquina com a Rua Presidente Vargas, contendo como benfeitoria uma construção comercial em alvenaria, com (01) um pavimento, com cobertura de telhas de fibrocimento, aberturas em ferro e madeira – 04 portas externas e 04 portas internas, edificada no período de 1997 a 1999, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao condomínio industrial para microempresa – Berçário Industrial.”. O presente imóvel encontra-se registrado sob a matrícula de nº. 1.989, Lv. nº 02, fls. 01-01v, datada de 05.10.2020, junto ao Ofício dos Registros Públicos de Barracão.
Art. 2º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de setembro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.