GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 3.518, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.518, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Altera redação da Lei Municipal nº 3.347 de 05 de Outubro de 2018.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº. 3.347, de 05 de Outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os funcionários, professores, monitores e motoristas, de creches e escolas, da rede pública e privada, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e/ou Corpo de Bombeiros, a saber:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – técnicos e auxiliares de enfermagem;
IV – policial militar do Corpo de Bombeiros.
§ 1º Todos os profissionais serão obrigados a participarem do treinamento em primeiros socorros.
§ 2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde.
§ 3° A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros será determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de agosto de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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