GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 3638, DE 05 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3638, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação Monumento e Memorial Porca Véia, abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Monumento e Memorial Porca Véia, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a finalidade de auxiliar na aquisição de materiais para construção de uma fachada em formato de gaita para o Memorial em homenagem ao Porca Véia.
§ 1º O auxílio de que trata este artigo será aplicado de acordo com o disposto no Plano de Trabalho que passará a fazer parte integrante desta Lei.
§ 2º Mediante autorização da Associação Monumento e Memorial Porca Véia, e com a relação de despesas nos termos do Plano de Trabalho, o pagamento do auxílio poderá ser efetivado, mediante documentos fiscais, diretamente ao forneceder dos materiais utilizados na construção da fachada do memorial.
Art. 2º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser aberto através de Decreto do Poder Executivo Municipal e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de julho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.